Coletânea de artigos sobre Execução Penal.

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A Lei de Execução Penal estabelece, em seu artigo 10, que é dever do Estado prestar assistência ao preso, porém o que vemos é bem diferente da letra da lei, pois o Poder Judiciário parece ignorar a norma. Como podemos falar em ressocialização do indivíduo, com presídios superlotados, processos que se arrastam em fase de execução, demonstrando a ineficiência de um Estado que não consegue atender a demanda? É uma máquina emperrada, que precisa com urgência ser modernizada e precisa buscar auxílio na informatização.
Sem dúvida, o tema citado é dos mais controversos e polêmicos da área do Direito. Vivemos um momento de incertezas, grande violência e alta criminalidade em nosso país. Então, ao abordar assuntos como sistema carcerário, presos e Lei de Execução Penal, esbarramos em divergências de opiniões.